Publicado em: 28/02/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE – PE
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I - RECONHEÇO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2025 – PL nº 002/2025.
II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”. da Lei Federal 14.133/21.
III - PROPONENTE: EMILIO DUARTE ADVOCACIA PLENA - CNPJ: 23.074.858/0001-04.
IV – OBJETO: Contratação de advogado ou sociedade de advogado para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica em todos os processos administrativos e judiciais relativos à Câmara Municipal de São José da Coroa Grande, como também processos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para atender às necessidades da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande - PE, de acordo com as normas e condições previstas no Projeto Básico.
V - VALOR TOTAL: R$ 132.000,00.
VI – PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
São José da Coroa Grande - PE, 28 de fevereiro de 2025.
Nabuco Lopes Barbosa Filho
Presidente
Não foi informado anexo para este aviso.
