Publicado em: 28/02/2025
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a Sociedade Individual de Advocacia apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO desta casa atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, Inc III, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica para o Controle Interno da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande/PE.
· Prazo de Vigência da Contratação: 12(Doze) meses.
· Contratada: ISIS MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
· Valor Total: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
· Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Nabuco Lopes Barbosa Filho
Presidente
Não foi informado anexo para este aviso.
